Termos de Uso e Regulamento do Programa de Indicação ASP Softwares

O Programa de Indicação da ASP Softwares (“Programa”) tem como objetivo incentivar a indicação de novos clientes para as soluções comercializadas pela ASP Softwares, mediante o pagamento de bonificações e a realização de campanhas promocionais, conforme as regras estabelecidas neste regulamento.

Ao realizar o cadastro e aceitar estes termos, o participante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as condições aqui estabelecidas.

Podem participar do Programa:

• Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos;
• Clientes da ASP Softwares;
• Parceiros, fornecedores e demais interessados.

Não é permitida a participação de menores de 18 (dezoito) anos.

A ASP reserva-se o direito de solicitar documentos que comprovem a identidade e a idade do participante.

Para participar do Programa, o interessado deverá realizar seu cadastro informando dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo obrigatoriamente:

• Nome completo;
• CPF;
• Chave PIX de sua titularidade;
• Demais informações eventualmente solicitadas pela plataforma.

O participante é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

A ASP não se responsabiliza por pagamentos não realizados em razão de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.

A indicação será considerada válida quando:

• for registrada na plataforma oficial do Programa;
• contiver informações suficientes para identificação do potencial cliente;
• não estiver enquadrada nas hipóteses de invalidade previstas neste regulamento.

A indicação terá validade de 06 (seis) meses contados da data do seu cadastro.

Após esse período, caso não tenha ocorrido a contratação, a indicação perderá automaticamente sua validade.

Caso uma mesma empresa seja indicada por mais de um participante, terá direito à bonificação exclusivamente o participante que tiver realizado o primeiro registro da indicação na plataforma.

A data e o horário registrados no sistema da ASP serão considerados como prova definitiva para fins de prioridade.

Não gerarão direito à bonificação as indicações:

• I. de empresas que já sejam clientes da ASP Softwares;
• II. de empresas que já estejam em negociação comercial com a ASP;
• III. de empresas já cadastradas no CRM ou base comercial da ASP;
• IV. de empresas anteriormente indicadas por outro participante;
• V. realizadas com dados incorretos, incompletos ou falsos;
• VI. realizadas mediante fraude, simulação, má-fé ou qualquer tentativa de manipulação do Programa;
• VII. que violem a legislação aplicável ou estes Termos de Uso.

A decisão da ASP quanto à validade ou não de uma indicação será soberana e definitiva.

Atualmente, o Programa prevê o pagamento de bonificação de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por indicação que resultar em contratação efetiva de uma solução da ASP Softwares.

A bonificação será devida após a assinatura do contrato pelo cliente indicado.

A ASP poderá, a qualquer momento:

• alterar os valores de bonificação;
• criar novas faixas de premiação;
• estabelecer critérios adicionais;
• suspender ou encerrar campanhas promocionais.

As alterações não terão efeito retroativo sobre indicações já aprovadas.

O pagamento será realizado exclusivamente por meio de PIX.

A chave PIX informada deverá ser obrigatoriamente de titularidade do participante cadastrado.

Caso a chave PIX seja inválida, esteja desativada ou pertença a terceiros, a ASP poderá:

• suspender o pagamento;
• solicitar nova chave;
• exigir documentação comprobatória.

O participante declara estar ciente de que o recebimento de bonificações poderá gerar obrigações fiscais e tributárias, conforme a legislação vigente.

A ASP poderá realizar retenções, solicitar documentos adicionais ou emitir comprovantes e informes, caso exigido pela legislação ou em razão do volume de pagamentos realizados.

A plataforma disponibilizará um painel para acompanhamento das indicações, permitindo ao participante visualizar, quando aplicável:

• indicações cadastradas;
• status das indicações;
• contratos efetivados;
• histórico de pagamentos;
• ranking de participação.

As informações exibidas possuem caráter meramente informativo e poderão sofrer atualizações, correções ou alterações.

A ASP poderá promover campanhas, desafios e premiações adicionais, incluindo, mas não se limitando a:

• participantes que mais indicarem;
• participantes com maior número de contratos fechados;
• campanhas sazonais;
• premiações especiais.

Cada campanha possuirá regulamento próprio, contendo:

• período de participação;
• critérios de apuração;
• forma de premiação;
• condições específicas.

A participação no Programa não garante o direito automático a premiações adicionais.

O participante poderá escolher como deseja ser identificado no ranking, utilizando:

• nome completo;
• primeiro nome;
• apelido ou nome público.

Caso nenhuma opção seja escolhida, a ASP poderá utilizar o nome completo ou apenas o primeiro nome do participante.

A ASP poderá, a qualquer momento:

• suspender contas;
• bloquear pagamentos;
• cancelar indicações;
• excluir participantes do Programa.

Sempre que identificar:

• fraude;
• tentativa de manipulação;
• utilização indevida da plataforma;
• fornecimento de informações falsas;
• condutas que violem estes Termos.

As decisões tomadas pela ASP para proteção da integridade do Programa serão definitivas.

Os dados pessoais coletados serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Os dados poderão ser utilizados para:

• identificação do participante;
• operacionalização do Programa;
• realização de pagamentos;
• cumprimento de obrigações legais;
• prevenção a fraudes;
• comunicação sobre campanhas e premiações.

A ASP adotará medidas razoáveis de segurança para proteção das informações.

A ASP poderá, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio:

• alterar estes Termos;
• modificar as regras do Programa;
• alterar valores de bonificação;
• criar ou encerrar campanhas;
• suspender temporariamente a plataforma;
• encerrar definitivamente o Programa.

As novas versões dos Termos passarão a vigorar após sua publicação na plataforma.

A ASP não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por:

• falhas de internet;
• indisponibilidade de sistemas de terceiros;
• erros decorrentes de informações fornecidas pelo participante;
• prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma.

O Programa de Indicação possui natureza exclusivamente promocional.

A participação no Programa não gera:

• vínculo empregatício;
• representação comercial;
• sociedade;
• franquia;
• parceria exclusiva;
• obrigação de contratação entre as partes.

O aceite eletrônico destes Termos possui validade jurídica e equivale à assinatura eletrônica do participante, produzindo todos os efeitos legais.

Os casos omissos serão analisados e decididos pela ASP Softwares, observando-se os princípios da boa-fé, transparência e integridade do Programa.

Fica eleito o foro da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.